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Saúde e Pessoas com Deficiência

Saúde e condições de vida das Pessoas Portadoras de deficiência

CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, aprovada e ratificada em 2008 pelo Brasil, define pessoas com deficiência como “aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Existem dois tipos de deficiência, a congênita e a adquirida.

As deficiências congênitas são as que provêm do nascimento e as adquiridas são as contraídas ao longo da vida, que acontecem em consequência de diversas situações, tais como: violência urbana, acidentes com arma de fogo, acidentes de trânsito, erro médico, entre outros fatores.

No Brasil, a inclusão social das pessoas com deficiência passou a ser considerada um tema de interesse social em 1986, com o Plano Governamental de Ação Conjunta para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Naquela ocasião, foi proposta a criação da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), que foi normatizada como órgão responsável pela inclusão desse público pela Lei 7.853/89. A Corde foi elevada ao status de Subsecretaria Nacional em 2009, para, no ano seguinte, por meio do Decreto 7.256/10, a pauta tornar-se especificidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Lei no 7.853/89 regulamentada pelo Decreto 3298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção, cabendo aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a essa parcela da população o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos a educação, saúde, trabalho, desporto, turismo, lazer, previdência social, assistência social, transporte, edificação pública, habitação, cultura, amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Com a difusão do tema no país, diversos direitos vêm sendo assegurados às pessoas com deficiência por meio de ações distintas, como cotas para acesso a emprego, assentos e filas preferenciais em diversos ambientes, passe livre no transporte público e o Benefício de Prestação Continuada, que é um amparo assistencial constitucional regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993).

Recentemente, foi anunciada a criação do Programa BPC Trabalho, pelo qual pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e têm entre 16 e 45 anos podem participar de programas de aprendizagem e qualificação profissional e acessar um emprego, e o Programa BPC na Escola, que é uma ação interministerial voltada a crianças e adolescentes com deficiência (0 a 18 anos) que recebem o benefício. Em 2006, por ocasião da I Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência, já se apontava a necessidade de qualificar as políticas públicas ampliando a oferta e o acesso aos serviços e benefícios, além de proporcionar condições mais igualitárias para a inclusão social da pessoa com deficiência, onde a questão da acessibilidade deveria adquirir centralidade na perspectiva de, junto com outras políticas, fortalecer o desenvolvimento com equidade social.

O IBGE considerou que a deficiência mental é o retardo no desenvolvimento intelectual e é caracterizada pela dificuldade que a pessoa tem em se comunicar com outros, de cuidar de si mesma, de fazer atividades domésticas, de aprender, trabalhar, brincar, enfim, de realizar as atividades cotidianas comuns à idade. Em geral, a deficiência mental ocorre na infância ou até os 18 anos. Transtornos mentais e de comportamento não foram considerados deficiência mental.

Foram utilizados também dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego, para identificar o perfil dos trabalhadores com deficiência, e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), para abordar o acesso à educação. Por fim, foram levantadas informações do DataSUS para relacionar questões referentes a morbidade hospitalar e a incidência de deficiência no nascimento.

 ACESSIBILIDADE

Acessibilidade é um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Deve estar presente nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação e comunicação, inclusive nos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como em outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na cidade como no campo. Configura-se como principal desafio das grandes cidades, na inclusão desta população, com vistas ao desenvolvimento inclusivo e sustentável, contudo as políticas púbicas são indispensáveis para impulsionar uma nova forma de pensar, de agir, de construir, de comunicar e de utilizar recursos públicos para garantir a realização dos direitos e da cidadania.

COMITÊ DO CADASTRO-INCLUSÃO E DO MODELO DE AVALIAÇÃO UNIFICADA DA DEFICIÊNCIA

O Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência foi criado em abril de 2016 e é composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades: Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça e Cidadania, Ministério da Fazenda, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Ministério da Educação, Ministério da Cultura, Ministério do Trabalho, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério das Cidades, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade.

 COMITÊ GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

No Distrito Federal, foi criado, por meio do Decreto 33.663, de 15 de maio de 2012, um Comitê Gestor de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência. O comitê conta com a 14 participação de 14 Secretarias de Estado, além da Agência de Fiscalização (AGEFIS).

Esse comitê tem como principal atribuição formular, acompanhar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Distrital de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência. Atualmente, o órgão oficial responsável por essas políticas é a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUS), por meio de sua Subsecretaria de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Subdef). Na elaboração deste trabalho, foram utilizados dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que, ao realizar o Censo Demográfico em 2010, adotou o modelo da Organização Mundial da Saúde (OMS), que mede o grau de severidade das incapacidades por meio da percepção dos próprios respondentes, quanto às deficiências permanentes de visão, audição e motora, além de mental ou intelectual.

POPULAÇÃO

Segundo o perfil das pessoas com deficiência no Distrito Federal realizado pela CODEPLAN em 2013, com base no Censo Demográfico de 2010, essa população contabilizava cerca de 573.805 pessoas com deficiência, ou seja 22,23% da população total.

FAIXA ETÁRIA

Segundo os grupos de idade, o maior percentual de pessoas com deficiência aparece na população de 65 anos ou mais: 63,90%. Dentre as crianças de zero a quatro anos, 2,67% apresentam alguma deficiência.

LOCALIZAÇÃO

A região administrativa com maior percentual de pessoas com deficiência é o Gama, com 27,20%, seguido por Riacho Fundo II, com 25,54%, e Samambaia, com 24,52%. SCIA Estrutural e Vicente Pires são as regiões com menores percentuais dessa população no Distrito Federal, com 13,17% e 14,01%, respectivamente.

DEFICIÊNCIA VISUAL

Dentre as deficiências referenciadas, a que aparece em maior proporção no Distrito Federal é a visual (63,71%), seguida da deficiência motora (18,02%), auditiva (14,41%) e mental/intelectual (3,85%).  A deficiência visual predomina, no total de deficiências referenciadas, em todas as faixas etárias, variando de 40,24% entre as pessoas com deficiência de zero a quatro anos a 76,28% entre aquelas com 10 a 29 anos.

GÊNERO

Da população feminina do Distrito Federal, 24,82% apresentam alguma deficiência. Entre os homens, esse percentual é de 19,60%. Assim como na população total, as mulheres são maioria dentre as pessoas com deficiência, exceto entre as pessoas com deficiência mental/intelectual.

TRABALHO / RAÇA COR ETNIA

Quanto à raça/cor dos trabalhadores com alguma deficiência, o cadastro da RAIS mostra que o maior percentual de empregos está ocupado por negros, que compunham 43,50% do total de ocupados em 2010. Os não negros somam 38,41%.

O percentual de trabalhadores cuja raça/cor não foi identificada ou ignorada foi alto, de 17,92%, o que significa que o assunto não tem sido tratado com a devida importância pelos empregadores. Ainda segundo a Rais, observa-se que, dentre os trabalhadores com deficiência, os do sexo feminino representam percentual de emprego superior aos do sexo feminino sem deficiência, porém, ainda há desigualdade com o sexo oposto.

EDUCAÇÃO

A frequência à escola ou creche da população com deficiência é pouco diferente da população sem deficiência, sendo inclusive maior nas faixas etárias de zero a quatro anos (37,32%), cinco a seis anos (92,59%), 10 a 14 anos (97,55%) e de 18 a 24 anos (40,83%).

A taxa de alfabetização das pessoas com deficiência de 15 a 29 anos, 97,36%, é ligeiramente menor que a da população sem deficiência, que é de 99,43%.

Ainda segundo o estudo em 2010, havia 163 escolas especiais e com classes especiais no ensino regular ou de jovens e adultos, das quais 159 eram da rede pública. A “educação especial” na Educação Básica empregou mais de 13 mil professores, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2010.

SAÚDE

Em 2012, segundo o DataSUS, houve 2.553 internações hospitalares motivadas por deficiência no Distrito Federal, das quais 84,49% ocorreram por paralisia cerebral ou outras síndromes paralíticas.

Em 2010, 0,75% dos nascidos vivos apresentou alguma anomalia congênita. As mais comuns são as malformações e deformidades do aparelho osteomuscular (33,83%), as deformidades dos pés (10,78%) e outras malformações congênitas (13,74%) [1].

 

COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Coordenação de Promoção de Direitos da Pessoa com Deficiência – PROMODEF atua na articulação e coordenação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência, segundo a Política Nacional para a Pessoa com Deficiência.

Esta Coordenação desenvolve ações de acessibilidade, autonomia econômica e trabalho, habitação, concessão do passe livre no transporte coletivo, Central de Libras (Núcleo de Intérpretes), entre outras iniciativas que buscam garantir a inserção das pessoas com deficiência na sociedade.

Endereço: Estação da Cidadania, localizada na estação do metrô da 112 Sul.

SOCIEDADE CIVIL

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social.

O CONADE faz parte da estrutura básica do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS.

Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre “A”, 8º andar
CEP: 70308-200, Brasília, Distrito Federal, Brasil
Telefones: +55 (61) 2027-3684, 2027-3221 E-mail: pessoacomdeficiencia@sdh.gov.br

O ICEP Brasil, Instituto Cultural, Educacional e Profissionalizante de Pessoas com Deficiência do Brasil, fundado em 24 de abril de 1999, é uma sociedade civil, de caráter filantrópico, sem fins econômicos, políticos ou religiosos, registrada no CNPJ sob o nº. 03.333.505/0001-66, no Conselho Nacional de Assistência Social, (CNAS, sob o nº. 44006.000627/2000-12), no Conselho de Assistência Social do DF, (CAS/DF, sob o nº 459/2004) e no Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP, sob o nº. 08000.05267/0013).

ENDEREÇO: S I A trecho 03 lote 1.240 galpão 01 e 02 – Brasília – Distrito Federal,

CANAIS DE DENÚNCIA

O registro de ocorrência policial de crimes contra a pessoa idosa pode ser feito na DECRIN que é a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência. Além da DECRIN o registro também pode ser realizado na Delegacia mais próxima do local do crime ou da residência.

DECRIN – 3207-5247

DISQUE 162 (Ouvidoria do Governo de Brasília)

DISQUE 100 (Disque Direitos Humanos)

FONTE:

PERFIL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL. CODEPLAN, 2013

 

MARCO LEGAL

NORMAS CONSTITUCIONAIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – promulgada em 05 de outubro de 1988.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Leis Complementares:

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 – Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

LEIS

LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 – Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.

LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 – Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.

LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 – Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e da outras providencias.

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

LEI Nº 8.160, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 – Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 – Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754, de 31.10.2003)

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 – Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

LEI Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000 – Altera o art. 1.611 da Lei Nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do §2º ao filho necessitado portador de deficiência.

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

LEI Nº 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001 – Acrescente parágrafos ao art. 135 da Lei Nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003 – Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

LEI Nº 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 – Institui a Política Nacional do Livro.

LEI Nº 10.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 – Altera a Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências” e dá outras providências.

LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004 – Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005 – Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 – Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei Nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

LEI Nº 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006 – Conversão da MPv Nº 275, de 2005 Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória Nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei Nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei Nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis Nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.

LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009 – Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 – Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei Nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

LEI Nº 12.319, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 – Altera os arts. 21 e 24 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis Nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis Nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

LEI Nº 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012 – Altera a Lei Nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

LEI Nº 12.622, DE 8 DE MAIO DE 2012 – Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.

LEI Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004 , 10.522, de 19 de julho de 2002 , 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 , 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002 , e 11.051, de 29 de dezembro de 2004 ; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

LEI Nº 12.663, DE 05 DE JUNHO DE 2012 – Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 – Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

LEI Nº 12.933, de 26 DE DEZEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

LEI Nº 12.955, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 – Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – A dignidade da pessoa humana é princ[ipio fundamental da República e o Ministério da Justiça e Cidadania tem o dever de implementá-lo. Conhecer os direitos da pessoa com deficiência é o primeiro passo para que eles sejam efetivados e respeitados. É com este espírito que buscamos ampliar a disseminação de informações para toda a sociedade sobre as legislações brasileiras que tratam desse tema.

LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

DECRETOS

DECRETO Nº 914, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 – Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Regulamenta a Lei Nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 – Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 – Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 – Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 – Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.039, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 – Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.

DECRETO Nº 6.980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto Nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010 – Regulamenta a Lei Nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

DECRETO Nº 7.256, DE 4 DE AGOSTO DE 2010 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.512, DE 30 DE JUNHO DE 2011 – Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.

DECRETO Nº 7.613, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – Altera o Decreto Nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.

DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

DECRETO Nº 7.705, DE 25 DE MARÇO DE 2012 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

DECRETO Nº 7.750, DE 8 DE JUNHO DE 2012 – Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP.

DECRETO Nº 7.783, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013.

DECRETO Nº 7.802, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 – Altera o Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.

DECRETO Nº 7.823, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012 – Regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

DECRETO Nº 7.988, DE 17 DE ABRIL DE 2013 – Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.

DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 – Altera o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 – Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

DECRETO N 8.953, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 – Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

DECRETO Nº 8.954, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 – Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.

PORTARIAS

PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU Nº 01/2014 – Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.

PORTARIA CONJUNTA No – 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2017 Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.

PORTARIA N.º 1 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 – Institui o laudo-padrão e a cesta-padrão conforme Portaria Interministerial nº 271, publicada em 13 de maio de 2016.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 – Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais.