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População de Refugiados

Saúde e condições de vida de Refugiados

Legislação Estadual sobre Refugiados

Foram selecionados 6 estados, sendo 3 deles fronteiriços, para exemplificar a existência e/ou falta de políticas públicas a nível estadual e municipal. A escolha pelos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul se deu por se tratarem de grandes centros cujas regiões concentram a população de refugiados no país (CONARE, 2016). O Distrito Federal foi escolhido por se tratar do centro do poder no Brasil, concentrando um Aeroporto internacional, embaixadas e sedes de organizações como a Conare e a ACNUR.

São Paulo:

O município de São Paulo é o primeiro município brasileiro a possuir uma política municipal para imigrantes. Sancionada em 2016, a lei 143/2016  (Lei Municipal nº 16.478) instaura uma articulação entre a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da prefeitura de São Paulo com o acesso de imigrantes aos serviços públicos em igualdade de direitos com os cidadãos nativos, além de fomentar a diversidade e facilitação na aquisição de documentos. Também instaura a formação de agentes para o trabalho continuado com a população imigrante, incluindo a contratação de agentes imigrantes. Em suma, cria uma estrutura de acolhimento e proteção ao imigrante por meio do poder público.

São Paulo também mantém os CRAI (Centro de referência e atendimento para imigrantes) mantidos pelo poder público municipal para a inclusão social dos imigrantes, independente de suas circunstâncias e situação documental. Por parte do governo do estado, foi criado em 2014, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social do estado de São Paulo, a Casa de Passagem Terra Nova. Localizada na capital do estado, a casa possui 50 vagas de atendimento, com uma estrutura de 10 quartos com banheiros internos, área de convivência, brinquedoteca, refeitório, lavanderia, copa e salas de atendimento individualizado e oferece apoio social, jurídico, atividades ocupacionais e culturais, além de aulas de língua portuguesa e encaminhamento para a rede de políticas públicas. Os encaminhamentos para atendimento são realizados pela Cáritas, Missão Paz, Posto Humanizado de Guarulhos e pela Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

Rio Grande do Sul

O estado do RS possui um decreto-lei que instaura o Comitê gaúcho de Atenção para Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas de Tráfico de Pessoas (COMIRAT). Criado em 2012 e coordenado pela Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, o comitê visa fortalecer políticas públicas e elaborar conhecimento e planos de ação para esta população.

Há também, em Porto Alegre, o Decreto N° 18.815 de 2014, que cria Comitê Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da prefeitura de Porto Alegre. Visa a proteção, garantia de direitos e devido acolhimento de imigrantes e o fomento a produção de conhecimento na área. É composto por membros de diversas outras secretarias municipais e instituições como a Cátedra Sergio Vieira de Mello, PUC-RS, UFRGS e Cáritas-RS.

Distrito Federal

O DF não possui política pública específica para refugiados, sendo o acolhimento realizado pelo aparelho público de assistência social que já existe na região como a rede CRAS e o UNISUAS, pelas embaixadas e pela polícia federal, bem como por organizações não governamentais como o “Um mundo com mais pontes e menos muros” e/ou outros projetos voluntários. No entanto, recentemente foi elaborado o Plano Decenal Distrital dos Direitos de Crianças e Adolescentes (2017 – 2027) que, além do DF, deverá também ser adaptado para as outras unidades da federação.

Estados fronteiriços: Acre, Roraima e Amapá

Os estados fronteiriços listados não possuem política pública específica para atender a refugiados. No entanto o estado do Acre já teve problemas relacionados a chegada de refugiados Haitianos que entraram no Brasil por meio do estado e, atualmente, o estado de Rondônia enfrenta uma crise envolvendo a entrada de imigrantes venezuelanos, país que faz fronteira com o estado. Devido à crise de recursos que assola a Venezuela, muitos imigrantes têm chegado ao estado.